TRABALHO E (IM)PREVIDÊNCIA – 03/04/2017

Para debater esse tema a Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Brasília convidou para a Conversa de Justiça e Paz, de abril, dia 03, o advogado e professor MAURO DE AZEVEDO MENEZES, que é Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco, Presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, Membro Consultor da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB, autor, entre outros livros de “Constituição e Reforma Trabalhista no Brasil – Interpretação na Perspectiva dos Direitos Fundamentais”. Também convidada para debater o tema, LUCIANA JACCOUD, Doutora em Sociologia pela Ecole des Hautes Études en Sciences Sociales (2002), possui graduação em Ciências Sociais pela Universidade de Brasília (1981), mestrado em Sociologia pela Universidade Federal de Pernambuco (1986). Integra a carreira de planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Foi conselheira do Conselho Nacional de Assistência Social (2002-2004) e Assessora Especial do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (2010-2014). Atua como professora permanente do Mestrado profissional Politicas Publica e Desenvolvimento do IPEA. Professora permanente do Mestrado Profissional em Governança e Desenvolvimento e docente de cursos de especialização da Escola Nacional de Administração Pública. P esquisadora associada ao Grupo Pobreza e Politicas Sociais da Clacso e ao Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília.

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A mesa foi coordenada pelo membro da CJP, Professor José Geraldo de Sousa Junior e nela estiveram presentes Dom Leonardo Steiner, Bispo-Auxiliar da Arquidiocese de Brasília e Secretário-Geral da CNBB, depois substituído pelo Padre José Ernanne Pinheiro e o Presidente da CJP, Engenheiro Agrônomo José Marcio de Moura Silva. No Plenário, além de membros da CJP Brasília e da CJP Nacional, entre eles seu coordenador advogado Carlos Moura, muitos professores da UnB (Gloria Moura, Nair Bicalho, José Salomão Amorim), José Teixeira da Cáritas, Ir. Maria Inês Vieira Ribeiro, Presidente  da CRB (Conferência Nacional dos Religiosos do Brasil), advogados dos Escritórios LBS Advogados e Roberto e Mauro Advogados., entre eles o Doutor Antonio Fernando Megale Lopes, um dos organizadores do livro “O Golpe de 2016 e a Reforma da Previdência: Narrativas de Resistência (Projeto Editorial Praxis/Instituto de Defesa da Classe Trabalhadora), que foi distribuído aos membros da mesa e colocado à disposição dos presentes. Acompanharam os debates, como vem acontecendo desde o início do ano, os seminaristas do Instituto Dom Orione.

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Na abertura Dom Leonardo reivindicou a exigência ética e humana que deve presidir o debate sobre as reformas em curso no País, salientando que o trabalho não pode sucumbir aos interesses do capital e aludiu à Declaração lançada pelo Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 21 a 23 de março de 2017 que, em comunhão e solidariedade pastoral com o povo brasileiro, manifestou-se indicando apreensão com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que tramita no Congresso, lembrando que a atenção ao art. 6º. da Constituição Federal de 1988, “a Previdência é um Direito Social dos brasileiros e brasileiras. Não é uma concessão governamental ou um privilégio. Os Direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio”. Lembrou também as palavras do Papa Francisco, alias transcritas na Nota da CNBB: “A vossa difícil tarefa é contribuir a fim de que não faltem as subvenções indispensáveis para a subsistência dos trabalhadores desempregados e das suas famílias. Não falte entre as vossas prioridades uma atenção privilegiada para com o trabalho feminino, assim como a assistência à maternidade que sempre deve tutelar a vida que nasce e quem a serve quotidianamente. Tutelai as mulheres, o trabalho das mulheres! Nunca falte a garantia para a velhice, a enfermidade, os acidentes relacionados com o trabalho. Não falte o direito à aposentadoria, e sublinho: o direito — a aposentadoria é um direito! — porque disto é que se trata.”

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Foram muito esclarecedoras as duas apresentações, enriquecidas por dados precisos e contundentes.

Para a Doutora Luciana a reforma previdenciária provocará, caso aprovada, uma redução no direito de aposentadoria, com impactos em: a) aumento da desproteção dos homens: estima-se que 26% dos que se aposentariam    (RGPS urbano), não conseguirão se aposentar com as novas regras; b) aumento da desproteção das mulheres: estima-se que 44% das que se aposentariam (RGPS urbano), não conseguirão se aposentar com as novas regras; c) aumento da desproteção no campo: estima-se que 80% dos que se aposentariam (RGPS rural), não teriam capacidade contributiva para se aposentar com as novas regras; d) aumento da desigualdade entre homens e mulheres; e) aumento da desigualdade entre urbano e rural; f) aumento da desproteção de trabalhadores de menor renda e mais baixa escolaridade.

Por sua vez o Doutor Mauro considera que as mudanças trabalhistas não resultam do diálogo social; que o advento da reforma trabalhista num cenário de recessão econômica; que haverá desestabilização do sistema de proteção individual trabalhista; também rompimento de laços de identidade coletiva dos trabalhadores; assim como, enfraquecimento da capacidade de negociação coletiva dos trabalhadores e ainda de forma muito severa, debilitação da Justiça do Trabalho.

WhatsApp Image 2017-04-04 at 11.18.25 (7)Os expositores cederam os slides de suas apresentações que serão copiadas na página WEB da CJP. Chama a atenção no conjunto de seus enunciados, sobretudo no tocante à questão previdenciária, a visão de alternativas propostas:

a) Extinguir as desonerações patronais sobre a folha de pagamento;

b) Rever as isenções e renúncias tributárias para a Previdência Social;

c) Reforçar a fiscalização e a gestão financeira e administrativa interna do setor;

d) Combate à sonegação, pela melhoria da fiscalização e da inspeção do trabalho;

e) Recompor a capacidade financeira do Estado: maior equidade na distribuição dos custos do ajuste;

f) Reforma tributária, mudando a incidência dos impostos e aumentando a a taxação sobre a renda e riqueza financeiras;

g) Combater a evasão fiscal;

h) Revisar as renúncias tributárias;

i) Recuperar a Dívida Ativa da União.

Para a Doutora Luciana Jaccoud, “para enfrentar as mudanças demográficas, a reforma previdenciária tem que ser amplamente debatida, com mudanças graduais e progressivas, garantido a inclusão, a universalidade e a equidade”.

Para o Doutor Mauro Menezes, “a resistência em defesa dos direitos sociais no Brasil é indispensável ao projeto de uma sociedade ética, justa, digna e igualitária”.

O debate completo foi gravado pela TV Comunitária, Canal 12 (NET) e será difundido na sua grade de programação.

Confira o material usado pela Doutora Luciana Jaccoud e pelo Doutor Mauro de Azevedo:

Trabalho e (Im)previdencia-LUCIANA JACCOUD

Trabalho e (Im)Previdência_MAURO DE AZEVEDO

Por Comissão Justiça e Paz

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