Estatuto

COMISSÃO JUSTIÇA E PAZ DE BRASÍLIA

ESTATUTO SOCIAL

 CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO, SEDE e FORO

 Artigo 1º – A Comissão Justiça e Paz de Brasília é uma associação, constituída em 12 de julho de 1991, com fins não econômicos, de natureza filantrópica e apartidária, com prazo de duração indeterminado e com sede e foro na cidade de Brasília-DF. Parágrafo único – O presente Estatuto define a missão da Comissão Justiça e Paz de Brasília, doravante também denominada CJP-DF, seus objetivos e áreas de atuação, sua estrutura institucional e as condições para alterações estatutárias e para sua dissolução.  Artigo 2º – A concepção, os propósitos e as diretrizes de ação da CJP-DF se inspiram nos documentos conciliares e pontifícios, nos documentos e orientações da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), em comunhão com a Arquidiocese de Brasília.

CAPÍTULO II

DA MISSÃO E DOS OBJETIVOS

Artigo 3º – A CJP-DF tem por missão contribuir para o desenvolvimento integral da pessoa humana, à luz da ética social, com vistas à construção de uma sociedade solidária e democrática fundada na promoção da justiça e da paz, segundo o Evangelho e o Ensino Social da Igreja. Parágrafo único – Nos termos da legislação vigente, a CJP-DF poderá atuar judicialmente, especialmente no tocante à proteção da pessoa humana e de seus direitos, além da defesa dos temas relacionados aos direitos humanos, à promoção da justiça e à defesa da paz.  Artigo 4º – A CJP-DF, enquanto organismo de estudos e de ação e em cumprimento de sua missão, buscará atingir os seguintes objetivos: I – elaborar e publicar estudos correlatos aos ideais de justiça e de paz e ao Ensino Social da Igreja; II – desenvolver reflexões acerca de estruturas e acontecimentos que contrariem aspirações e propósitos de justiça, ética e paz ou concorram para a degradação da pessoa humana, denunciando-os publicamente; III – atuar junto aos poderes constituídos no sentido de viabilizar a consecução de propostas que esta Comissão vier a apresentar; IV – interagir com outras Igrejas e religiões – numa perspectiva ecumênica e inter-religiosa – e com instituições da sociedade civil e do Estado que igualmente se ocupem da promoção da justiça, da paz, do respeito à dignidade humana e dos direitos humanos; V – estimular o exercício da cidadania e da democracia, em especial nas dimensões política, social, econômica, cultural, civil, pedagógica e ambiental, sem prejuízo de outras existentes e relacionadas; VI – relacionar-se com o mundo universitário e intelectual, a fim de criar laços de cooperação em torno de objetivos e valores comuns; VII – contribuir para a formulação de propostas que visem solucionar questões ou desafios identificados no campo dos direitos humanos universais, da promoção da justiça e na edificação da paz; VIII – agir institucionalmente na mediação de conflitos diversos; IX – defender a ordem democrática; X – relacionar-se com Movimentos Sociais/Populares, na perspectiva de cooperar com a sociedade civil na superação das carências sociais; XI – atuar em estreita cooperação com a Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP) e com as demais Comissões diocesanas congêneres e com outras instituições afins; XII – buscar a interação com as Pastorais e os demais Movimentos e Serviços vinculados à Arquidiocese e assessorar,  sempre que solicitada, o Arcebispo Metropolitano de Brasília e o Clero Arquidiocesano.

CAPÍTULO III

DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO

 Artigo 5º – A agenda de atuação da CJP-DF se desenvolverá a partir de um conjunto de diretrizes conexas com sua missão e seus objetivos em diversas áreas estratégicas, dentre elas: I – análises de conjuntura e estudos estruturais; II – conversas de Justiça e Paz e debates; III – mediação de conflitos; IV – formação; V – produção de conteúdo para os diversos meios de comunicação; VI – observatórios das questões sociais e de políticas públicas; VII – assessorias técnicas.

CAPÍTULO IV

DOS ASSOCIADOS

SEÇÃO I

Da Qualificação e das Condições para Ingresso

Artigo 6º – São associados da CJP-DF os membros de seu Colegiado que, na medida do possível, devem pertencer a segmentos diversificados da sociedade civil e/ou da Igreja de Brasília-DF, bem como demonstrar experiência nas áreas em que atuam, a fim de que possam exprimir os problemas e as aspirações das realidades a que se vinculam. Parágrafo único – O ingresso na CJP-DF far-se-á mediante proposta de associado (s) e aprovação prévia da maioria absoluta do Colegiado.

SEÇÃO II

Dos Direitos dos Associados

 Artigo 7º – São direitos dos associados: I – votar e ser votado para os cargos eletivos; II – tomar parte nas reuniões do Colegiado; III – propor a admissão de novos associados. IV – ter acesso a todos os documentos da entidade; V – recorrer das decisões da Diretoria. Parágrafo único – Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no Estatuto Social.

SEÇÃO III

Dos Deveres dos Associados

 Artigo 8º – São deveres dos associados: I – cumprir este Estatuto Social; II – cooperar para o desenvolvimento e a realização das atividades da CJP-DF; III – participar das reuniões do Colegiado e/ou justificar previamente, suas ausências; IV – adotar conduta digna e respeitosa para com os demais associados; V – zelar pelo decoro e bom nome da instituição e agir solidariamente na defesa dos seus interesses.  Artigo 9º – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações constituídas pela CJP-DF.

SEÇÃO IV

Da Demissão e Exclusão dos Associados

 Artigo 10 – A exclusão de associados se dará por deliberação da Diretoria, ad referendum do Colegiado, nos seguintes casos: I – requerimento por escrito de associado; II – superveniência de incapacidade civil; III – falecimento; IV – demissão. § 1º – A demissão do associado só é admissível havendo justa causa, e assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos neste Estatuto. § 2º – Entende-se por justa causa, entre outros: I – não cumprir com as obrigações que lhe forem atribuídas; II – praticar atos que comprometam moralmente a instituição, maculando sua imagem e reputação; III – proceder com má administração de recursos; IV – externar posições em nome da instituição que não estejam em sintonia com as dos órgãos deliberativos; V – infringir as demais normas previstas neste Estatuto e na lei. § 3º – Caberá recurso fundamentado ao Colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias da comunicação da decisão ao associado excluído, por meio de requerimento escrito endereçado ao presidente da CJP-DF. § 4º – A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer no prazo previsto no caput.

CAPÍTULO V

DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS  

SEÇÃO I

Dos Órgãos Deliberativos

Artigo 11 – A CJP-DF é constituída e administrada pelos seguintes órgãos:

I – colegiado; II – diretoria; III – conselho fiscal.

SEÇÃO II

Do Colegiado

 Artigo 12 – O Colegiado, estrutura deliberativa e instância máxima e decisória da CJP-DF, é constituído por até 15 (quinze) associados. Artigo 13 – Ao Colegiado compete: I – eleger os membros da Diretoria; II – elaborar e aprovar a proposta de programação anual da CJP-DF; III – elaborar normas gerais de caráter técnico, operacional, financeiro e administrativo, visando a obter maior eficácia na consecução dos objetivos da CJP-DF; IV – aprovar a inclusão e exclusão de associados; V – supervisionar a gestão da Diretoria; VI – examinar, a qualquer tempo, os documentos contábeis da entidade; VII – proceder, quando necessário, alterações no Estatuto da CJP-DF.

SEÇÃO III

Das Reuniões do Colegiado

 Artigo 14 – O Colegiado reunir-se-á de forma ordinária ou extraordinária, neste último caso, sempre que fatos de singular excepcionalidade exijam atuação da CJP-DF. § 1º – As reuniões que ensejem a inclusão ou eleição de novos membros do Colegiado serão convocadas formalmente pelo Presidente ou por 1/5 (um quinto) dos associados, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. § 2º – Nas deliberações do Colegiado, quando houver igualdade de votos com respeito à matéria em votação, o Presidente exercerá o voto de qualidade.

 SEÇÃO IV

Da Diretoria

 Artigo 15 – A Diretoria é o órgão de representação e gestão operacional das atividades da CJP-DF, cabendo-lhe exercer suas atividades em perfeita consonância com as diretrizes e políticas globais aprovadas pelo Colegiado.

 Artigo 16 – A Diretoria é constituída de membros do Colegiado da CJP-DF, assim designados: I – presidente; II – vice-presidente; III – secretário-geral; IV – secretário-geral adjunto; V – tesoureiro; VI – tesoureiro adjunto; VII – assessor eclesial. § 1º – Os membros integrantes da Diretoria serão eleitos por maioria simples, em reunião do Colegiado, convocada especificamente para esse fim, com no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de antecedência e quórum de 2/3 (dois terços). § 2º – O mandato da Diretoria é de 3 (três) anos, permitida a recondução por igual período, sempre que julgado conveniente pelo Colegiado. § 3º – O Presidente e o Vice-Presidente da CJP-DF terão os nomes confirmados pelo Arcebispo de Brasília, na forma do Código de Direito Canônico. § 4º – Membro do clero de Brasília, indicado pelo Arcebispo e confirmado na forma do Código de Direito Canônico, exercerá na Diretoria a função de Assessor Eclesial. § 5º – Ao Assessor Eclesial compete contribuir para que a missão da CJP-DF ocorra em conformidade com o Ensino da Igreja. § 6º – Os cargos de Secretário-Geral Adjunto e Tesoureiro Adjunto são facultativos.   Artigo 17 – Compete à Diretoria: I – cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e o Regimento Interno; II – operacionalizar as metas e diretrizes propostas pelo Colegiado; III – elaborar e executar o programa anual de atividades; IV – analisar e aprovar os balancetes contábeis apresentados pela Tesouraria; V – elaborar e apresentar ao Colegiado, a prestação de contas anual, a proposta de atividades e o orçamento financeiro do ano subsequente; VI – exercer a representação da CJP-DF em todos os ambientes e fóruns que se fizerem necessários, podendo, em situações especiais, delegar esta função a membros do Colegiado; VII – contratar e demitir funcionários, quando for o caso, bem como celebrar termos de adesão ao serviço voluntário com pessoas que tenham perfis adequados aos interesses da instituição; VIII – relacionar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; IX – organizar e oferecer a infraestrutura necessária às reuniões do Colegiado, assegurando, por meio de atas, os registros do processo decisório. Parágrafo único – Para o desenvolvimento de suas atividades administrativo-financeiras e correlatas, a Diretoria, de acordo com suas necessidades e disponibilidades financeiras, poderá contratar profissionais com as qualificações desejadas.

SEÇÃO V

Dos Diretores

 Artigo 18 – Compete ao Presidente: I – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; II – representar a CJP-DF ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, bem como nos compromissos político-institucionais; III – convocar e presidir as reuniões da Diretoria e do Colegiado; IV – fazer a interlocução da CJP-DF com a Arquidiocese de Brasília, com a Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), com o Poder Público e com a sociedade civil; V – assinar, em conjunto com o Tesoureiro, documentos representativos de obrigações financeiras e bancárias da instituição. Artigo 19 – Compete ao Vice-Presidente: I – substituir o Presidente em suas eventuais ausências e impedimentos; II – assumir a função de Presidente, em caso de vacância, até o término do mandato; III – atender e desempenhar funções especiais que lhe forem atribuídas pelo Presidente. Artigo 20 – Compete ao Secretário-Geral: I – dirigir e organizar a gestão da CJP-DF, seus documentos e sua memória, além de garantir o funcionamento de seus meios de comunicação; II – preparar as pautas, secretariar e lavrar as atas das reuniões; III – constituir-se em agente de ligação e interação com os associados em geral, em face de notícias ou acontecimentos pontuais e relevantes, concernentes aos objetivos da CJP-DF; IV – organizar e manter os arquivos de documentos da instituição; V – manter, em conjunto com o Tesoureiro, sistema de controle patrimonial dos bens móveis, bem como do acervo cultural da CJP-DF. Artigo 21 – Compete ao Secretário-Geral Adjunto: I – substituir o Secretário-Geral em suas ausências e impedimentos; II- assumir a função de Secretário-Geral em caso de vacância, até o término do mandato; III- auxiliar o Secretário-Geral no exercício de suas funções. Artigo 22 – Compete ao Tesoureiro: I – auxiliar o Secretário-Geral no gerenciamento das atividades administrativas da CJP-DF, bem como com respeito aos controles patrimoniais; II – buscar instituições interessadas em aportar recursos em projetos sociais elaborados pela CJP-DF, para cumprimento de seus objetivos estatutários; III – assinar, em conjunto com o Presidente, os documentos inerentes às operações financeiras e bancárias da instituição; IV – arrecadar, registrar e manter controle de coletas e doações temporárias ou permanentes de recursos ou bens; V – zelar pela correta e eficaz aplicação dos recursos da CJP-DF; VI – preparar, em conjunto com o Secretário-Geral, a análise anual de contas para o Conselho Fiscal e/ou demais órgãos da instituição; VII – elaborar relatórios contábeis e financeiros, sempre que solicitado ou nos períodos exigidos pela praxe contábil e fiscal; VIII – conservar sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à Tesouraria. Artigo 23 – Compete ao Tesoureiro Adjunto: I – substituir o Tesoureiro em suas ausências e impedimentos; II- assumir a função de Tesoureiro em caso de vacância, até o término do mandato; III- auxiliar o Tesoureiro no exercício de suas funções.

SEÇÃO VI

Do Conselho Fiscal

Artigo 24 – O Conselho Fiscal é constituído de 3 (três) conselheiros titulares e 1 (um) suplente, com mandato de 3 (três) anos, coincidente com o mandato da Diretoria. § 1º – Os membros integrantes do Conselho Fiscal serão eleitos pelo Colegiado, na mesma reunião que eleger os membros da Diretoria. § 2º – Nos casos de faltas e impedimentos, o conselheiro será substituído pelo suplente.  Artigo 25 – O Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que são conferidos por lei, sendo competente, dentre outras atribuições, para: I – opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da CJP-DF; II – examinar as contas da Diretoria no final de cada exercício e submetê-las à aprovação do Colegiado; III – examinar os balancetes apresentados pelo Tesoureiro, emitindo parecer; III – apresentar relatórios de receitas e despesas à Diretoria, sempre que solicitado. IV – opinar sobre a aquisição e alienação de bens.

CAPÍTULO VI

DA ASSESSORIA

 Artigo 26 – A CJP-DF disporá de um quadro de assessores formado por cidadãos (ãs) que comunguem da sua missão e dos seus objetivos e demonstrem experiência, vivência e interesse para colaborar de forma voluntária nas atividades estratégicas da Comissão, definidas no Art. 5º.

§ 1º – Os Assessores não integram o quadro de associados da CJP-DF, mas, quando convocados pela Diretoria, podem tomar parte nas reuniões ordinárias do Colegiado.

§ 2º – A CJP-DF fará registro permanente das participações nas atividades estratégicas e concederá certificados por mérito, aos assessores convidados.

§ 3º – Salvo disposição contratual ou legal em contrário, o trabalho desenvolvido pelos assessores será prestado em caráter voluntário e sem ônus para a CJP-DF.

 CAPÍTULO VII

DAS FONTES DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO

 Artigo 27 – Os recursos financeiros necessários à manutenção da CJP-DF poderão ser obtidos por meio de: I – subvenções da Arquidiocese de Brasília, bem como recursos provenientes da coleta de campanhas, inclusive da Campanha da Fraternidade; II – termos de parceria, convênios e contratos firmados com o Poder Público para financiamento de projetos na sua área de atuação; III – contratos, convênios e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais; IV – doações, legados e heranças; V – rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração; VI – ingresso de direitos autorais; VII – outras fontes coerentes com os objetivos da CJP-DF.  Artigo 28 – A CJP-DF adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. (Conforme o art.4º, inciso II, da Lei 9790/99). Artigo 29- A prestação de contas da CJP-DF observará os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade. Parágrafo único.  O Colegiado poderá, caso julgue necessário, solicitar auditoria externa e independente.

CAPÍTULO VIII

DO PATRIMÔNIO

 Artigo 30 – O patrimônio da CJP-DF será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública. Artigo 31 – No caso de dissolução da CJP-DF, o seu patrimônio líquido será transferido à outra pessoa jurídica vinculada à Arquidiocese de Brasília, que tenha o mesmo objetivo social.

 CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 Artigo 32 – A CJP-DF não distribui entre os seus associados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social. Artigo 33 – A CJP-DF será dissolvida por decisão do Colegiado, em comum acordo com o Arcebispo de Brasília, por meio de reunião especialmente convocada para esse fim, com, no mínimo, 10 (dez) dias úteis de antecedência e quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos associados, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades. Parágrafo único – A decisão de dissolução deverá ser tomada pela maioria qualificada dos associados.  Artigo 34 – O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, por meio de reunião especialmente convocada para esse fim. Artigo 35 – A CJP-DF, em caso de pronunciamentos ou declarações públicas, atuará em comunhão e sintonia com o Arcebispo de Brasília. Artigo 36 – A CJP-DF terá um Regimento Interno que estabelecerá regras e rotinas necessárias ao seu planejamento, para cumprimento eficaz deste Estatuto. Artigo 37 – Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Colegiado. Artigo 38 – O exercício social compreenderá o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Artigo 39 – Este Estatuto entrará em vigor no dia de seu registro em cartório.  

José Marcio de Moura Silva

Presidente

  O presente Estatuto foi aprovado em 08 de fevereiro de 2018 e registrado no dia 21 de fevereiro de 2018.