Privatização das Empresas Estatais e as Políticas Públicas no DF

A Comissão Justiça e Paz de Brasília realizou, no dia 5 de agosto de 2019, mais uma “Conversa de Justiça e Paz”, trazendo para a discussão o tema das privatizações das empresas estatais do Distrito Federal. O encontro deste mês teve intensa participação de trabalhadores das empresas públicas do DF, que puderam inclusive manifestar sua posição contrária às intenções do Governo do Distrito Federal.

O bispo auxiliar de Brasília, Dom Leonardo Steiner, fez a abertura e saudação inicial aos presentes em nome do Cardeal Dom Sergio da Rocha, momento em que lembrou o sentido e os objetivos das “Conversas de Justiça e Paz”:

As conversas criam laços, as conversas abrem perspectivas, horizontes, iluminam e ajudam a compreender determinadas realidades, mas também ajudam a entender determinadas políticas e determinadas ideologias. As conversas são muito importantes, pois nós estamos na realidade de hoje desaprendendo a conversar. As redes sociais não são mais comunicação, viraram agressão e agressão não é conversa. Então a intenção da Arquidiocese, por meio da Comissão Justiça e Paz, é que nós possamos conversar e também nos posicionarmos. É claro que existem diferenças entre nós, mas as conversas ajudam nessa aproximação e também ajudam a entender essas diferenças.

A despeito das opiniões a favor e contrárias a esse anunciado processo de privatizações no Distrito Federal, bem como da escassa informação sobre a real situação financeira dessas entidades, sintonizados com o tema da Campanha da Fraternidade deste ano de 2019, nós da Comissão Justiça e Paz nos sentimos na obrigação de promover esse debate público de esclarecimento, levantando as seguintes indagações: afinal, a venda total ou parcial de empresas públicas tão importantes como a de distribuição de energia elétrica (CEB) e a de prestação de serviços de saneamento e abastecimento de água (CAESB), ou mesmo a de transporte coletivo (Metrô-DF), poderão de fato melhorar a prestação desses serviços essenciais à população? Mais do que isso, de que modo uma empresa privada, cujo objetivo mercadológico é a obtenção de lucros, teria interesse em participar do planejamento e execução de políticas públicas, cujo sentido é a efetivação de direitos?

Para essa Conversa a CJP-DF convidou a doutora Adriana Moreira Amado que é Professora Titular do Departamento de Economia da Universidade de Brasília e o doutor em Ciências Sociais Luiz Felipe Lacerda, Secretário Executivo do Observatório Nacional de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida – OLMA. Para Luiz Felipe, “a substituição do Estado por empresas leva à substituição de políticas públicas por políticas economicistas, voltadas para o lucro”. Para ele, as privatizações das empresas do DF são parte de um processo em curso no país que reage exatamente contra o sucesso das políticas públicas de inclusão implantadas em governos recentes. Já segundo a professora Adriana Amado, “do ponto de vista econômico, não há apenas uma maneira de resolver os problemas”, pois haverá sempre razões defensáveis para, no caso, privatizar e para não privatizar. Lembrou, no entanto, que as empresas públicas têm por objetivo a realização de fins públicos e não exatamente a maximização de lucros e que, por isso, não se pode deixar de considerar a necessidade de romper com o individualismo, buscando-se na atuação do Estado a realização da solidariedade social.

Os debates que se seguiram mostraram que todo esse contexto que envolve a intenção de privatizar as empresas públicas do DF, especialmente aquelas que prestam serviços essenciais, como transporte, água e esgoto, serviços de distribuição de energia elétrica e serviços de fomento promovidos pelo Banco de Brasília-BRB, ainda provoca muito mais dúvidas e questionamentos do que qualquer certeza sobre a necessidade dessa desestatização. Alega-se que o Estado não tem condições de investir nessas empresas, mas não há transparência na divulgação desses dados. Alega-se que algumas empresas têm prejuízos em função de sua atividade, mas também não se explica por que então haveria interesse de grupos privados em assumir sua operação.

Mas o que não foi levado ao conhecimento público e o que mais preocupa a CJP, porque representa um acréscimo de condicionantes nas políticas públicas de que trata a Campanha da Fraternidade de 2019, é exatamente o que afeta as políticas públicas se houver a privatização: haverá a manutenção de compromissos com as políticas de interesse público, ou as empresas privatizadas serão completamente livres para atuar na lógica exclusivamente mercadológica? No processo de privatização, haverá o estabelecimento de metas sociais? Como serão tratados os trabalhadores que sustentaram ao longo do tempo toda a atividade e mesmo a expansão das empresas do DF? E, para o cidadão, que já remunera os serviços com o pagamento de tarifas, qual será a perspectiva? Existe algum compromisso com uma política tarifária que considere a realidade de desigualdades e crise econômica que experimentamos?

São questões fundamentais que devem ser objeto de discussão com a sociedade do Distrito Federal de forma ampla e democrática. É o que exige a cidadania, em respeito aos direitos da população, que dependem da efetividade das políticas públicas.

Por Comissão Justiça e Paz

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